HC 999358 - ACORDAO

HC 999358 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; além disso, o reconhecimento da minorante exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (quantidade de droga apreendida e depoimentos) incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDMILSON JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; além disso, o reconhecimento da minorante exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (quantidade de droga apreendida e depoimentos) incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.