HC 963284 - ACORDAO

HC 963284 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; ademais, a apelação do Ministério Público incluía pedido de condenação pelo art. 307 do CP, de modo que não houve violação da Súmula 160/STF.

Parties
Agravante: MARCOS JUNIOR MENDES DE SOUZA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 160/stf, Nulidade, Tráfico De Drogas, Documento Falso, Art. 307 Do Código Penal, Apelação, Agravo Regimental
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Parties

MARCOS JUNIOR MENDES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada violação da Súmula 160/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; ademais, a apelação do Ministério Público incluía pedido de condenação pelo art. 307 do CP, de modo que não houve violação da Súmula 160/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.