HC 1013892 - DECISAO

HC 1013892 - DECISAO

Ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, presença de circunstâncias pessoais favoráveis do imputado (primariedade e ausência de antecedentes), e quantidade não exorbitante de droga (62,54 g) em crime sem violência ou grave ameaça demonstram que medidas alternativas do art. 319 do CPP são suficientes; portanto, deve-se revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação dessas medidas, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE BARROS CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JEAN CARLOS DE BARROS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, presença de circunstâncias pessoais favoráveis do imputado (primariedade e ausência de antecedentes), e quantidade não exorbitante de droga (62,54 g) em crime sem violência ou grave ameaça demonstram que medidas alternativas do art. 319 do CPP são suficientes; portanto, deve-se revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação dessas medidas, com possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas aos fatos e à situação do réu.