HC 1013734 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, segundo a jurisprudência e a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, o STJ não conhece de writ utilizado como substitutivo de nova revisão criminal; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: WILLIAN LIEL ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- indefere liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
WILLIAN LIEL ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de droga apreendida
- 2 Duplo apenamento/valoração pela mesma circunstância
- 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, segundo a jurisprudência e a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, o STJ não conhece de writ utilizado como substitutivo de nova revisão criminal; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefere liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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