HC 1014461 - DECISAO

Parties: Paciente: SALOMAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: WILLIAM ROGER CALIXTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Territorial, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Princípio Do Juiz Natural, Lavagem De Dinheiro, Organizações Criminosas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Territorial Prisão Preventiva Súmula 691/stf Princípio Do Juiz Natural Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

SALOMAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

WILLIAM ROGER CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
2 determinação da competência territorial pelo lugar da consumação (conta bancária da vítima)
3 aplicabilidade subsidiária do art. 78, II, do Código de Processo Penal