HC 1014232 - DECISAO

HC 1014232 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO MANOEL CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO MANOEL CASSIMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade da prisão por decreto ex officio / afronta ao art. 311 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva