HC 1014378 - DECISAO

HC 1014378 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção desta Corte superior, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM ALVES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Liminar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WILLIAM ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus originário e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção desta Corte superior, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.