HC 1012550 - DECISAO

HC 1012550 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a via eleita foi utilizada indevidamente como segunda apelação e a instrução do mandamus é deficiente, pela ausência das cópias integrais das principais peças da ação penal, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Instrução Deficiente, Revisão De Condenação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Instrução Deficiente Revisão De Condenação

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível revisar condenação por via de habeas corpus quando se alega utilização de prova ilícita
  2. 2 Se a ausência de cópias integrais das principais peças da ação penal inviabiliza a instrução do writ
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como meio para rediscutir matéria de apelação (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a via eleita foi utilizada indevidamente como segunda apelação e a instrução do mandamus é deficiente, pela ausência das cópias integrais das principais peças da ação penal, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Intime-se a Defensoria Pública estadual para que tome as providências cabíveis perante as instâncias ordinárias.