HC 1014652 - DECISAO

HC 1014652 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inadmissível porque busca nova revisão da condenação e das dosagens, e o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa por ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; não cabe ao STJ apreciar matérias não decididas pelo acórdão sob pena de supressão de instância, razão por que a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Beneficiário/paciente: CELSO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Bis in Idem, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Bis in Idem Proporcionalidade

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Parties

CELSO TEIXEIRA

Beneficiário/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 negativação das vetoriais (culpabilidade e personalidade)
  3. 3 uso dos mesmos fatos para circunstância e qualificadora (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inadmissível porque busca nova revisão da condenação e das dosagens, e o acórdão impugnado não enfrentou as alegações da defesa por ausência de demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; não cabe ao STJ apreciar matérias não decididas pelo acórdão sob pena de supressão de instância, razão por que a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.