HC 1013973 - DECISAO

HC 1013973 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar condenação; não há alegado constrangimento ilegal, sendo a revista domiciliar justificada por elementos (veículos com restrição de roubo em frente à residência) e os autos encontram-se deficientemente instruídos, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAIRINE DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundada Suspeita, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Fundada Suspeita Instrução Deficiente

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Parties

TAIRINE DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação
  3. 3 Condições para ingresso domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar condenação; não há alegado constrangimento ilegal, sendo a revista domiciliar justificada por elementos (veículos com restrição de roubo em frente à residência) e os autos encontram-se deficientemente instruídos, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.