HC 957992 - DECISAO

HC 957992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para revisar acórdão de revisão criminal e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, já que o paciente estava em local incerto e não sabido (autoridade certificou mudança) e, estando solto, a intimação do defensor dativo e a publicação por edital eram suficientes; a intimação pessoal da sentença é exigida apenas se o acusado estiver preso.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5385081-64.2024.8.09.0137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Intimação Por Edital, Intimação Pessoal, Revelia, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Intimação Por Edital Intimação Pessoal Revelia Revisão Criminal Roubo Majorado +1 more

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Parties

WAGNER FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5385081-64.2024.8.09.0137)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão de revisão criminal
  2. 2 Validade da intimação por edital diante de endereço desatualizado e erro cadastral de CPF
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para revisar acórdão de revisão criminal e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, já que o paciente estava em local incerto e não sabido (autoridade certificou mudança) e, estando solto, a intimação do defensor dativo e a publicação por edital eram suficientes; a intimação pessoal da sentença é exigida apenas se o acusado estiver preso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.