HC 1014342 - DECISAO

HC 1014342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação visa substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, matéria para a competência originária do STJ quando promovida na forma constitucional; ausente ilegalidade flagrante, não há hipótese de concessão de ofício, de modo que foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SILMARA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

SILMARA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação visa substituir revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado, matéria para a competência originária do STJ quando promovida na forma constitucional; ausente ilegalidade flagrante, não há hipótese de concessão de ofício, de modo que foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.