HC 1023502 - DECISAO

HC 1023502 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer do writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FABIO SHIGUESADA HAGUIHARA; Autoridade Coatora: JUIZA DA 4ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE CAMPINAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

FABIO SHIGUESADA HAGUIHARA

Paciente

JUIZA DA 4ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de arquivamento do procedimento administrativo disciplinar por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para conhecer do writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.