HC 1021679 - DECISAO

HC 1021679 - DECISAO

Admitiu-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à apelação interposta na hipótese, porquanto não se verificou má-fé ou intuito manifestamente protelatório, estando preenchidos prazo e demais pressupostos de admissibilidade, de modo que o Tribunal de origem deveria ter conhecido a apelação como recurso em sentido estrito e processado-o pelo rito adequado; por essa razão, concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal que conheça da apelação criminal como recurso em sentido estrito e prossiga no julgamento.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAIAN ESTEVES PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Diego Tacliati da Cunha; Acusado: Edinan Tagliati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Pronúncia, Art. 579 Do CPP, Art. 581 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Pronúncia Art. 579 Do CPP +1 more

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Parties

DOUGLAS RAIAN ESTEVES PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Diego Tacliati da Cunha

Acusado

Edinan Tagliati

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal à hipótese de interposição de apelação em vez de recurso em sentido estrito
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por supressão do duplo grau de jurisdição
  3. 3 alegação de ausência de indícios de autoria em razão de prisão em regime fechado na data dos fatos

Ratio Decidendi

Admitiu-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal à apelação interposta na hipótese, porquanto não se verificou má-fé ou intuito manifestamente protelatório, estando preenchidos prazo e demais pressupostos de admissibilidade, de modo que o Tribunal de origem deveria ter conhecido a apelação como recurso em sentido estrito e processado-o pelo rito adequado; por essa razão, concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal que conheça da apelação criminal como recurso em sentido estrito e prossiga no julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que conheça da apelação criminal como recurso em sentido estrito e prossiga no julgamento, como entender de direito.