HC 1025959 - DECISAO

HC 1025959 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Exaurimento De Instância, Oitiva Da Vítima, Prova Testemunhal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Exaurimento De Instância Oitiva Da Vítima +2 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 Designação de audiência para oitiva da vítima após desistência do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal