HC 1027541 - DECISAO

HC 1027541 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o réu já foi pronunciado (8/7/2025) e a instrução foi considerada encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pelas Súmulas 21 e 52/STJ, além de o writ estar mal instruído por falta de peças essenciais, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5009538-47.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Instrução Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Instrução Criminal

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Parties

PAULO VINICIUS DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5009538-47.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentos contemporâneos
  3. 3 Obrigação de instrução adequada do writ pelo advogado constituído

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o réu já foi pronunciado (8/7/2025) e a instrução foi considerada encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pelas Súmulas 21 e 52/STJ, além de o writ estar mal instruído por falta de peças essenciais, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.