HC 1028472 - DECISAO

HC 1028472 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO VALADARES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Lei N. 10.826/2003, Art. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Lei N. 10.826/2003, Art. 14

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Parties

LEONARDO VALADARES DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal