HC 1029075 - DECISAO

HC 1029075 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ICARO AUGUSTO CAMPOS RODRIGUES; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICARO AUGUSTO CAMPOS RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Legalidade do aditamento da denúncia e necessidade de fato novo (art. 384 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.