HC 1028671 - DECISAO

HC 1028671 - DECISAO

Não conhecer do writ por insuficiente instrução dos autos: a ausência de cópia do relatório e voto (havendo apenas o acórdão) impede a verificação da verossimilhança das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que a defesa tem o ônus de apresentar documentação hábil no momento da impetração.

Parties
Paciente: ALEX SANDER GUEDES RAMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 8002009-57.2025.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Documentação Relatório E Voto
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Documentação Relatório E Voto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER GUEDES RAMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução n. 8002009-57.2025.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do relatório e voto que impossibilita verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de instrução probatória
  3. 3 Pretensão de manutenção do regime domiciliar com monitoramento eletrônico e alegação de retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por insuficiente instrução dos autos: a ausência de cópia do relatório e voto (havendo apenas o acórdão) impede a verificação da verossimilhança das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, de modo que a defesa tem o ônus de apresentar documentação hábil no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.