HC 1028163 - DECISAO

HC 1028163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, havendo necessidade de exaurimento da instância mediante interposição de agravo regimental para que o colegiado aprecie a revisão criminal, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: WILLIAM LOPES CAMPESI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Ampla Defesa

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Parties

WILLIAM LOPES CAMPESI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de exaurimento mediante agravo regimental
  3. 3 Alegação de violação do direito à ampla defesa em razão de não apreciação colegiada da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai sobre decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, havendo necessidade de exaurimento da instância mediante interposição de agravo regimental para que o colegiado aprecie a revisão criminal, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.