HC 1029479 - DECISAO

HC 1029479 - DECISAO

A Corte superior negou seguimento liminar ao habeas corpus porque a questão central não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior; não se verificou nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a intervenção prematura foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Flagrante, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Flagrante Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE JESUS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possível ilegalidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 Fundamentação da custódia preventiva e atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC em face de decisão que indeferiu liminar em outro writ à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte superior negou seguimento liminar ao habeas corpus porque a questão central não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior; não se verificou nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a intervenção prematura foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.