HC 878428 - ACORDAO

HC 878428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; o reconhecimento fotográfico foi posteriormente ratificado em juízo e o conjunto probatório, examinado pelas instâncias ordinárias, contém outros elementos idôneos que sustentam a condenação, sendo inviável reanalisar o acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Marcelo Santos Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Redimensionamento Da Pena, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico/pessoal Revisão Criminal Roubo Majorado Redimensionamento Da Pena Ilegalidade Flagrante

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Parties

Marcelo Santos Lacerda

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; o reconhecimento fotográfico foi posteriormente ratificado em juízo e o conjunto probatório, examinado pelas instâncias ordinárias, contém outros elementos idôneos que sustentam a condenação, sendo inviável reanalisar o acervo probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada que concedeu parcialmente a ordem para fins de redimensionamento da pena.