RHC 218025 - DECISAO

RHC 218025 - DECISAO

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação suficiente e os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes, especialmente pela ameaça à ordem pública decorrente da reincidência do paciente; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para revolver provas e decidir sobre atipicidade (res derelicta), razão pela qual a preventiva deve ser mantida e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS ESTEVAO DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Atipicidade, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Furto Qualificado Atipicidade +1 more

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Parties

VINICIUS ESTEVAO DA SILVA ARAUJO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra fundamentação suficiente e os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes, especialmente pela ameaça à ordem pública decorrente da reincidência do paciente; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para revolver provas e decidir sobre atipicidade (res derelicta), razão pela qual a preventiva deve ser mantida e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se