HC 1030947 - DECISAO

HC 1030947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar matéria de mérito de acórdão já transitado em julgado, por falta de competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, daí o indeferimento liminar fundado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEVERTON FERNANDES BORGES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

HEVERTON FERNANDES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do art.654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar matéria de mérito de acórdão já transitado em julgado, por falta de competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, daí o indeferimento liminar fundado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.