HC 1031879 - DECISAO

HC 1031879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: TALLES HENRIQUE RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Preclusão/unirrecorribilidade/supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Preclusão/unirrecorribilidade/supressão De Instância

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Parties

TALLES HENRIQUE RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.