HC 838718 - ACORDAO

HC 838718 - ACORDAO

Embora exista previsão de agravo regimental contra decisão monocrática do relator (arts. 258 e 259 do RISTJ) e seja possível, em princípio, o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, a petição foi protocolizada fora do quinquídio previsto no art. 258 (decisão publicada em 18/08/2023 e petição apresentada em 30/08/2023), configurando intempestividade; por esse motivo, o pedido recebeu não conhecimento e o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante; Paciente: MARIA HELENA HINEELMANN; Parte Interessada / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Intempestividade
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA HINEELMANN

Agravante; Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento da petição como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 Intempestividade do pedido (cumprimento do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ)
  3. 3 Cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática de relator (arts. 258 e 259 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Embora exista previsão de agravo regimental contra decisão monocrática do relator (arts. 258 e 259 do RISTJ) e seja possível, em princípio, o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, a petição foi protocolizada fora do quinquídio previsto no art. 258 (decisão publicada em 18/08/2023 e petição apresentada em 30/08/2023), configurando intempestividade; por esse motivo, o pedido recebeu não conhecimento e o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Pedido não conhecido (intempestivo)