HC 974547 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a entrada e busca domiciliar sem mandado foram precedidas de fundadas razões (acusado arremessou porções de maconha e fugiu; mãe autorizou ingresso), drogas foram apreendidas na residência, não houve comprovação de fabricação da prova pelos policiais e o habeas corpus não é via adequada para reexame da prova e dos fatos.
- Parties
- Paciente: DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Prova
Case Brief
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Parties
DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada por fundadas razões
- 3 Inadmissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a entrada e busca domiciliar sem mandado foram precedidas de fundadas razões (acusado arremessou porções de maconha e fugiu; mãe autorizou ingresso), drogas foram apreendidas na residência, não houve comprovação de fabricação da prova pelos policiais e o habeas corpus não é via adequada para reexame da prova e dos fatos.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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