RHC 216071 - ACORDAO

RHC 216071 - ACORDAO

Não se comprovou, de plano, a manifesta atipicidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizassem o trancamento do inquérito; a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; a OAB não demonstrou interesse jurídico coletivo apto a autorizar intervenção como amicus curiae; e não houve ameaça concreta à liberdade que justificasse expedição de salvo-conduto, sendo mantida apenas a concessão de acesso dos advogados às provas já documentadas.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS; Paciente: Naidel Gomes Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Salvo Conduto, Intervenção Da OAB Como Amicus Curiae, Acesso Aos Autos Do Inquérito, Justa Causa, Prerrogativas Profissionais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Salvo Conduto Intervenção Da OAB Como Amicus Curiae Acesso Aos Autos Do Inquérito Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS

Agravante

Naidel Gomes Peres

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade da intervenção da OAB como amicus curiae

Ratio Decidendi

Não se comprovou, de plano, a manifesta atipicidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizassem o trancamento do inquérito; a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; a OAB não demonstrou interesse jurídico coletivo apto a autorizar intervenção como amicus curiae; e não houve ameaça concreta à liberdade que justificasse expedição de salvo-conduto, sendo mantida apenas a concessão de acesso dos advogados às provas já documentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu, parcialmente, a ordem para assegurar o acesso dos advogados do paciente aos autos do inquérito, limitado às provas e documentos já produzidos.