HC 971130 - ACORDAO

HC 971130 - ACORDAO

A Corte entendeu que a condição de procedibilidade (representação) foi adequadamente demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima/empresa, não havendo decadência do direito de representação nos termos fáticos apontados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e a decisão monocrática do Relator não afrontou o princípio da colegialidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIEL RAMOS GARCEZ; Denunciado: ANDERSON DE PAULA AGUIAR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (empresa Ofendida): Zoom Tecnologia Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Estelionato, Princípio Da Colegialidade, Decadência Do Direito De Representação, Formalidades Da Representação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Estelionato Princípio Da Colegialidade Decadência Do Direito De Representação Formalidades Da Representação

Case Brief

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Parties

MARCIEL RAMOS GARCEZ

Agravante

ANDERSON DE PAULA AGUIAR

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Zoom Tecnologia Serviços Ltda

Vítima (empresa Ofendida)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de formalidades para a representação da vítima em crime de estelionato
  2. 2 Decadência do direito de representação
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e observância do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a condição de procedibilidade (representação) foi adequadamente demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima/empresa, não havendo decadência do direito de representação nos termos fáticos apontados; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e a decisão monocrática do Relator não afrontou o princípio da colegialidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 232-239)