HC 976588 - ACORDAO

HC 976588 - ACORDAO

Como o agravante apenas reiterou a pretensão de revisar a condenação sem rebater o fundamento que levou à denegação do habeas corpus (inadmissibilidade de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Roubo Majorado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Súmula 182/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reiteração de argumentos sem rebater fundamento de denegação impede conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como o agravante apenas reiterou a pretensão de revisar a condenação sem rebater o fundamento que levou à denegação do habeas corpus (inadmissibilidade de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.