HC 1012084 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, não se mostrou manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus e o writ é inadequado como sucedâneo recursal para revisão da dosimetria em cognição sumária.
- Parties
- Agravante: EDSON PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Dilação Probatória, Súmula 182/stj, Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena-base
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Caracterização de ilegalidade manifesto
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, não se mostrou manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão do habeas corpus e o writ é inadequado como sucedâneo recursal para revisão da dosimetria em cognição sumária.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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