HC 1013551 - ACORDAO

HC 1013551 - ACORDAO

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA; Agravante: ELISETH SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Preclusão, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Inadmissibilidade Súmula 182/stj Supressão De Instância Preclusão Cerceamento De Defesa

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Parties

CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA

Agravante

ELISETH SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Deficiência na instrução do writ e indeferimento liminar
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos