HC 1013556 - ACORDAO

HC 1013556 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio conforme jurisprudência desta Corte, (ii) há recurso especial interposto e pendente de admissibilidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e (iii) não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo que o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e manteve a condenação e as qualificadoras.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Soberania Do Veredicto, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Soberania Do Veredicto Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

JOAO VICTOR SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Do Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/ recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicação da qualificadora do motivo torpe e sua suficiência probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio conforme jurisprudência desta Corte, (ii) há recurso especial interposto e pendente de admissibilidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e (iii) não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo que o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e manteve a condenação e as qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve o indeferimento liminar do habeas corpus