HC 1023468 - ACORDAO

HC 1023468 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; os elementos dos autos (antecedentes, condenações, medidas cautelares anteriores e cumprimento de pena em regime aberto) evidenciam recalcitrância delitiva e inexistência de pedido prévio de prisão domiciliar em primeira instância, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAIRA SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Mandamus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Mandamus

Case Brief

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Parties

MAIRA SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe e única responsável por criança em fase de amamentação

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar, razão pela qual a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta fase; os elementos dos autos (antecedentes, condenações, medidas cautelares anteriores e cumprimento de pena em regime aberto) evidenciam recalcitrância delitiva e inexistência de pedido prévio de prisão domiciliar em primeira instância, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.