HC 1024348 - ACORDAO

HC 1024348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus está em consonância com a jurisprudência do STJ; no mérito, restou demonstrada a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes e há condenação por associação para o tráfico, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a alteração do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática

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Parties

RICHARD HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) diante da alegada habitualidade do agente
  3. 3 Se a condenação por associação para o tráfico afasta a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus está em consonância com a jurisprudência do STJ; no mérito, restou demonstrada a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes e há condenação por associação para o tráfico, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a alteração do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus