HC 1032270 - DECISAO

HC 1032270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na pena superior a 4 e não excedente a 8 anos e na condição de réu reincidente, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Impetrante: JOAO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 peso da reincidência na imposição do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado com base na pena superior a 4 e não excedente a 8 anos e na condição de réu reincidente, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.