HC 1033072 - DECISAO

HC 1033072 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, devendo o pedido ser indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ADRIANO GENARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concessão De Liminar, Art. 654 Do CPP
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Parties

LUCAS ADRIANO GENARO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Validade da fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (gravidade abstrata versus circunstâncias do caso)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, devendo o pedido ser indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal