HC 1007599 - ACORDAO

HC 1007599 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria arguida pelo agravante constitui inovação recursal inadmissível e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do recurso sem apreciação do mérito das pretensões relativas à aplicação do art. 33, §4º e à dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA PEREIRA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Quinta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Súmula 182/stj Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA PEREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria arguida pelo agravante constitui inovação recursal inadmissível e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do recurso sem apreciação do mérito das pretensões relativas à aplicação do art. 33, §4º e à dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Quinta Turma)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.