HC 1034037 - DECISAO

HC 1034037 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido porque não cabe a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio quando já há agravo em execução penal regularmente interposto sobre o mesmo objeto; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no recurso cabível, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: BENILTON DOMINGOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Data Base Para Progressão De Regime, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Agravo Em Execução Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Data Base Para Progressão De Regime Ilegalidade Manifesta

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Parties

BENILTON DOMINGOS DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há agravo em execução penal com o mesmo objeto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Qual a data-base correta para contagem da progressão de regime (01/06/2022 ou 23/07/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido porque não cabe a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio quando já há agravo em execução penal regularmente interposto sobre o mesmo objeto; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no recurso cabível, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Agravo regimental desprovido.