HC 1034119 - DECISAO

HC 1034119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, diante de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLEITON CONSTANTINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0816259-13.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Pedido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância diante de decisão monocrática do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas, Cadeia De Custódia, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Cadeia De Custódia Exaurimento De Instância

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Parties

CLEITON CONSTANTINO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0816259-13.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Pedido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento de instância
  3. 3 Nulidade de provas por vício na cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, diante de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância diante de decisão monocrática do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.