HC 1034532 - DECISAO

HC 1034532 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato coator provém de juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: IGOR CORREA LIMA; Coator: Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IGOR CORREA LIMA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Grande/RS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato coator provém de juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.