HC 1019562 - ACORDAO

HC 1019562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, por não ser cabível habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar; não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e estando a decisão suficientemente motivada, deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: HEBERT SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Teratologia/flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Revisão Criminal Supressão De Instância Teratologia/flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HEBERT SANTOS COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução penal no âmbito da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, por não ser cabível habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar; não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade e estando a decisão suficientemente motivada, deve-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal