HC 1035591 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem, sendo inviável o exame direto para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LAURA CAROLINE DOS SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Case Brief
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Parties
LAURA CAROLINE DOS SANTOS TAVARES
Paciente
Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça
- 3 alegada ilegalidade da exigência de novo exame criminológico
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem, sendo inviável o exame direto para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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