HC 1035903 - DECISAO

HC 1035903 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos examinados nas instâncias ordinárias — gravidade da conduta (tráfico de drogas com 100 papelotes), utilização de idosa e de criança para receber a droga, e tentativa de fuga — que evidenciam periculum libertatis e periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e afastando a aplicação do art. 318 do CPP para prisão domiciliar, especialmente diante da reincidência e do risco à menor.

Parties
Paciente: Jeniffer Caroline Gomes Albano; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva determinada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 CPP Art. 319 CPP

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Parties

Jeniffer Caroline Gomes Albano

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo de Faria/SP

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos examinados nas instâncias ordinárias — gravidade da conduta (tráfico de drogas com 100 papelotes), utilização de idosa e de criança para receber a droga, e tentativa de fuga — que evidenciam periculum libertatis e periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e afastando a aplicação do art. 318 do CPP para prisão domiciliar, especialmente diante da reincidência e do risco à menor.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva determinada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se