HC 1016631 - ACORDAO

HC 1016631 - ACORDAO

Denegou-se o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva: a análise da alegação de ausência de contemporaneidade implicaria supressão de instância; o paciente encontra-se em condição análoga à de foragido e descumpriu medidas cautelares (não encontrado para citação, descumprimento da proibição de ausentar-se da comarca, não manutenção do endereço atualizado e não comparecimento), sendo necessária a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; a decisão foi considerada devidamente fundamentada e amparada em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: WHENDERSON DE SOUZA MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Foragido, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Foragido Medidas Cautelares Supressão De Instância Aplicação Da Lei Penal

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Parties

WHENDERSON DE SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da medida
  2. 2 Supressão de instância para analisar matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido
  3. 3 Paciente em condição análoga à de foragido e descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva: a análise da alegação de ausência de contemporaneidade implicaria supressão de instância; o paciente encontra-se em condição análoga à de foragido e descumpriu medidas cautelares (não encontrado para citação, descumprimento da proibição de ausentar-se da comarca, não manutenção do endereço atualizado e não comparecimento), sendo necessária a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; a decisão foi considerada devidamente fundamentada e amparada em precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.