HC 1036369 - DECISAO

HC 1036369 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou caso excepcional, inexistentes nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO SOUSA MARI; Impetrante: impetrante; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Princípio Da Anterioridade Penal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Súmula 691/stf +2 more

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Parties

HUGO LEONARDO SOUSA MARI

Paciente

impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal por lavagem de dinheiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou caso excepcional, inexistentes nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.