HC 1020878 - DECISAO

HC 1020878 - DECISAO

Por ausência da decisão que fundamentou a prisão preventiva (foi juntado apenas o mandado, com síntese sucinta), não é possível analisar a alegação de constrangimento ilegal; portanto, mantém-se a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus e indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Paciente: JESUS LEONARDO ARBELAEZ FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Documento Essencial; Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida decisão anterior que não conheceu do habeas corpus por ausência de documento essencial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo

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Parties

JESUS LEONARDO ARBELAEZ FIGUEREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Documento Essencial; Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão que fundamentou a prisão preventiva para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88)

Ratio Decidendi

Por ausência da decisão que fundamentou a prisão preventiva (foi juntado apenas o mandado, com síntese sucinta), não é possível analisar a alegação de constrangimento ilegal; portanto, mantém-se a decisão anterior que não conheceu do habeas corpus e indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida decisão anterior que não conheceu do habeas corpus por ausência de documento essencial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.