HC 1036433 - DECISAO

HC 1036433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ nesta Corte por ausência de exaurimento de instância; por esse fundamento processual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GEORGE DE SOUZA FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0628657-84.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Violência Doméstica

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Parties

GEORGE DE SOUZA FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0628657-84.2025.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ nesta Corte por ausência de exaurimento de instância; por esse fundamento processual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal