HC 1036173 - DECISAO

HC 1036173 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência, inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual não se conhece/analisa o mérito da pretensão reformadora.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Diminuição Da Pena Por Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Continuidade Delitiva Diminuição Da Pena Por Tentativa

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição da pena por tentativa
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência, inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual não se conhece/analisa o mérito da pretensão reformadora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.