HC 1037618 - DECISAO

HC 1037618 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, o que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada nos autos; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ALVES GONCALVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOAO VITOR ALVES GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, o que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada nos autos; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal